fls.

PROC. Nº TST-E-RR-580.083/99.5

A C Ó R D Ã O
   S  B  D  I - 1
     JLV/sm/jl

A violação de dispositivo de lei capaz de ensejar o conhecimento dos embargos, à luz do artigo 894 da CLT, deve verificar-se em relação à sua literalidade. Embargos os quais não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-580.083/99.5, em que é Embargante JOSÉ VANDIK SALES LEAL e Embargado SUDAMERIS BRASIL S.A.

A Egrégia 5ª Turma, através do v. acórdão de fls. 243/245, negou provimento ao recurso de revista do reclamante, não reconhecendo a estabilidade sindical ao empregado, na condição de delegado sindical.
O reclamante opôs embargos declaratórios, às fls. 247/249, os quais foram rejeitados , às fls. 252/254.

Inconformado, o reclamante interpõe embargos à SDI, às fls. 256/262, com fulcro no art. 894, da CLT, alegando violação aos arts. 8º, VIII, e 11 da Constituição Federal/88.

Impugnação às fls. 264/265.

Em face do contido no artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e de não se enquadrar a matéria em nenhum dos artigos da Resolução Administrativa 322/96, do Órgão Especial, o processo não foi enviado à Douta Procuradoria Geral, para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (certidão de fl. 255 - 28.04.2000 -6ª feira, e protocolo de fl. 256 - 09.05.2000), o dia 1º.05.200, foi feriado; procuração à fl. 07 e substabelecimento à fl. 242

I - CONHECIMENTO

1.1 - ESTABILIDADE SINDICAL - DELEGADO SINDICAL
Concluiu a eg. Turma, às fls. 244/245, verbis:
"Com efeito, a figura do delegado distingue-se essencialmente das do dirigente e do representante sindical, consideradas as previsões dos arts, 523 e 543, §§ 3ºe 4º, da CLT, a começar pelo âmbito de atuação, sendo por isso impróprio ampliar a garantia constitucional. Mormente porque a prática fatalmente incentivaria a que se fosse progressivamente aumentando o número de delegados sindicais, apenas com o intuito de alcançar o benefício - o que  atentaria contra o direito potestativo do empregador e, subliminarmente, corresponderia a uma pressão inaceitável para que os trabalhadores assumissem a condição de associados das entidades sindicais, quando a Carta Política assegura expressamente a liberdade associativa. 

A jurisprudência predominante desta Corte convalida tal entendimento:
"DELEGADO SINDICAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
Recurso de Revista conhecido, ante a divergência de tese sobre a aplicabilidade do art. 543, § 3º, da CLT, e a que se dá provimento, para ser julgada improcedente a demanda, porque, considerado o disposto no art. 523, c/c o art. 543, §§ 3º e 4º, da CLT, os delegados sindicais não são beneficiados com a estabilidade provisória garantida aos dirigentes sindicais e aos representantes profissionais".

Em suas razões de embargos, o reclamante alega violação dos arts. 8º, VIII, e 11, da Constituição Federal.

Todavia, da literalidade do art. 8º, VIII, da Constituição Federal/88, invocado no recurso do reclamante, não se infere a previsão de direito a estabilidade provisória ao delegado sindical, restando assim incólume o aludido dispositivo.

No tocante ao art. 11, da Constituição Federal/88, também não restou violado uma vez que o mesmo não retrata a realidade concreta da hipótese em exame.

Não transcrito arestos para divergência, não conheço do recurso.

ISTO POSTO

A C O R D A M os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.

Brasília, 21 de agosto de 2000.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Presidente 

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
Relator

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